Leila Rodrigues

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Leila Rodrigues

Comentário · há 7 anos

Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS

J S N · há 11 anos

Boa tarde Helen, aqui no Jusbrasil mesmo tem uma matéria sobre a decisão do STF na ARE 709212. Observe este link abaixo:

https://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/artigos/152427835/a-nova-ação-revisional-do-fgtseo-novo-prazo-de-prescrição

Sds,

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Leila Rodrigues

Comentário · há 7 anos

Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS

J S N · há 11 anos

Apenas atualizando seu artigo, que está muito bem fundamentado, o STF decidiu recentemente que para possíveis ações que versem sobre o FGTS, também passa a valer a prescrição quinquenal (5 anos), tendo sido convencionado no julgamento que o prazo para prescrição será de 5 anos a contar da data do julgamento ou de 30 anos, o que vier primeiro. No caso em apreço, como o julgamento ocorreu em Novembro de 2014, a prescrição do direito destas ações finda esse ano, em novembro.

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